OBJETIVO GERAL DO CURSO

Sob perspectiva jurídica, é de praxe conceber as Políticas Públicas como meios para efetivação de direitos de cunho prestacional pelo Estado, sem embargo, por óbvio, da importância destas políticas para a efetivação de direitos não fundamentais, inclusive. Isto implica reconhecer nos Direitos Sociais e nos demais Direitos Fundamentais o objetivo final de grande parte das Políticas Públicas.

A CF/88 inaugurou um novo estatuto fundamental para uma cidadania carente de direitos: fez-se inserir no texto constitucional inúmeros comandos que demandam ação prestativa estatal. De fato, saúde universal, educação básica obrigatória, assistência social para os pobres, moradia, cultura, lazer, previdência social, meio ambiente, acesso à justiça, são todos eles comandos previstos em Constituição.

O Poder Constituinte instituiu, ainda, o pagamento de tributos como aspecto essencial à dinâmica estatal. Ora, somente um juízo majoritariamente positivo sobre as políticas públicas estatais legitima, de fato, a arrecadação tributária e a existência da burocracia ela mesma. Um Estado em alguma medida intervencionista demanda maior preocupação e atenção às Políticas Públicas porque exigirá maiores recursos para implementar e concretizar suas ações.

MODALIDADE: on-line

 

Curso de Extensão	PÚBLICO-ALVO	CARGA HORÁRIA	AULAS	CRONOGRAMA	DIA DA SEMANA	HORÁRIO	VAGAS	Professor
Direitos Fundamentais e Políticas Públicas sob a perspectiva Jurídica	Agentes públicos federais, estaduais e municipais; servidores(as) do TCM sociedade civil organizada e interessados(as) no tema (texto geral para os cursos abertos)	12 h (aulas on line + eventuais atividades propostas)	4	06/05 13/05 20/05 27/05	5ª feira	15 às 18h	50	Prof. Mestre/Doutorando Luis Eduardo Morimatsu Lourenço

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1ª Aula

- Pressupostos teóricos, históricos e sistemáticos da evolução do ideal constitucional e da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

Material didático: Texto base (repositório de textos) e aula online (Link do Microsoft Teams disponibilizado; basta clicar no link na hora e data marcada).

2ª Aula

- Políticas Públicas sob prisma jurídico e Mínimo Existencial

Material didático: Texto base (repositório de textos) e aula online (Link do Microsoft Teams disponibilizado; basta clicar no link na hora e data marcada).

3ª Aula

- Da Reserva do Possível e a prioridade orçamentária dos Direitos Fundamentais

Material didático: Texto base (repositório de textos) e aula online (Link do Microsoft Teams disponibilizado; basta clicar no link na hora e data marcada).

4ª Aula

- Federalismo e a questão Municipal

Material didático: Texto base (repositório de textos) e aula online (Link do Microsoft Teams disponibilizado; basta clicar no link na hora e data marcada).

 

RECURSOS FÍSICOS E DIDÁTICOS

Cada aula possuirá texto base como fundamento teórico e aula online (Microsoft Teams – Link disponibilizado pela Escola: não é necessário baixar o app, basta clicar no dia e horário marcado). Neste sentido, os desenvolvimentos e a abordagem sistemática dos temas em discussão sempre partirão de pressupostos teóricos historicamente constituídos, que serão devidamente explicitados em aula online. Pretende-se articular o horizonte significativo que condiciona toda e qualquer compreensão com a abordagem estrutural-sistemática do complexo proposto. Deve-se destacar, ainda, a preocupação com uma linguagem clara e acessível para todos os interessados.

 

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2017.

ARRETCHE, Marta. Democracia, federalismo e centralização no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2014.

BARROSO, Luís Barroso. Curso de Direito Constitucional contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2013.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2013.

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1993,

CHRISPINO, Álvaro. Introdução ao estudo das Políticas Públicas. São Paulo: Fundação Getúlio Vargas, 2016.

DALLARI, Dalmo de Abreu. A Constituição na vida dos povos. São Paulo: Saraiva, 2013.

DA SILVA, Virgílio Afonso. A Constitucionalização do Direito. São Paulo: Malheiros, 2008.

________________________. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. São Paulo: Malheiros, 2017,

DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 2014.

FONTE, Felipe de Melo. Políticas Públicas e Direitos Fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2018.

HESSE, Konrad. Temas Fundamentais do Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009.

KELLY, John M. Uma breve história da teoria do direito ocidental. São Paulo: Martins Fontes, 2010.

MARINONI. Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel; SARLET; Ingo Wolfgang. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: RT, 2012.

MENDES, Gilmar; PAIVA, Paulo (orgs). Politicas Públicas no Brasil: uma abordagem institucional. São Paulo: Saraiva, 2017.

MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 2002.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2018.

SARMENTO, Daniel; DE SOUZA NETO; Cláudio Pereira. Direito Constitucional. Teoria, História e Métodos de Trabalho. Belo Horizonte; Fórum, 2012.

SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas. São Paulo: Cengage Learning, 2013.

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.

VALLE, Vanice. Políticas Públicas, Direitos Fundamentais e Controle Judicial. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

AVALIACÃO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA

- Presença dos alunos em aula e atividades desenvolvidas durante as aulas. A presença dos alunos será aferida mediante lista de chamada.

- A aprovação do aluno ou aluna pressupõe sua presença em, no mínimo, 3 (três) das 4 (quatro) aulas.

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BREVE CURRÍCULO

Graduações em Direito e Filosofia. Mestre em Filosofia e Especialista em Direito Constitucional. Doutorando em Filosofia. Assessor e Docente da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Tem interesse nas seguintes áreas: História da Filosofia austro-alemã; Epistemologia e Filosofia da Ciência (ênfase sobre o desenvolvimento, lógica e metodologia das ciências humanas e sociais); Filosofia Política e do Direito; Interpretação Jurídica; Teoria Constitucional contemporânea; Constitucionalismo e Políticas Públicas; Teoria Geral do Estado e Ciência Política; Teoria da Democracia; Direitos Fundamentais; Federalismo e a questão municipal.